NOVA INDEPENDÊNCIA – Um dos requerimentos aprovados na última sessão do Legislativo de Nova Independência pede ao prefeito Fernando Santana liberação de escrituras para moradores do loteamento Parque Casa Nova. Este requerimento é de autoria da vereadora Juliana Pereira Duarte. Ao menos 98 famílias seriam beneficiadas com a proposta.

“Infelizmente essas famílias não podem solicitar financiamentos junto aos programas instituídos pelos governos Estadual ou Federal, pois a escritura do terreno precisa estar no nome do beneficiário”, justifica Juliana. 

Porém, para que o prefeito possa atender ao pedido da vereadora será necessário alteração na Lei Municipal de 2019. Mais precisamente no Artigo 09 da Lei 1.491 onde rege que:

“Nos casos em que for celebrado contrato de compromisso de doação fica o chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar a Escritura Pública de Doação ao promissário donatário imediatamente após a concessão de Habite-se, e na mesma não constará cláusula de inalienabilidade, porém, deverá constar expressamente que o imóvel somente poderá ser transferido a terceiros depois de averbada a construção à margem da matrícula”

Aprovado por unanimidade, o requerimento foi encaminhado ao gabinete do prefeito que tem 15 dias para respondê-lo. Juliana questiona a possibilidade de alterar a referida Lei e em caso positivo perguntou também quando o Chefe do Executivo pretende fazê-lo.