CASTILHO – O diretor da ARSAE (Agência Reguladora dos serviços de Água e Esgoto), Sérgio Teixeira Martins, enviou ofício à empresa Águas de Castilho para que suspendesse de imediato qualquer ordem de corte de água do contribuinte por falta de pagamento.

De acordo com o diretor da ARSAE, é preciso que o morador seja notificado e avisado com no mínimo 30 dias de antecedência sobre a possível suspensão da água por inadimplência.  

No ofício, Sérgio solicita que a empresa Águas de Castilho se atente para a Lei Federal  11.445/2007, mais precisamente no parágrafo 2º: 

“A suspensão dos serviços previstas nos incisos III e V do caput deste artigo será preciso de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 dias da data prevista para a suspensão”.

O diretor da ARSAE pediu ainda que a concessionária enviasse cópias de todos avisos de débitos já emitidos e recebidos pelos castilhenses com contas em atraso.

No documento deixa bem claro que se não forem obedecidos rigorosamente todos ditames da Legislação em vigor a Águas de Castilho estará sob pena de aplicação das sanções contratualmente cabíveis.

“Estamos aqui para defender os direitos da população. Estamos cientes que infelizmente a pandemia acabou afetando inúmeras pessoas que hoje estão com contas de água em atraso. Mas é preciso que a concessionária faça um acordo e até um parcelamento com todos usuários e evite o corte de imediato”, finalizou Sérgio.  

O documento foi enviado na quinta-feira,22 a empresa e a ARSAE aguarda pela resposta.